Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador

A compensação, a transação, a isenção e a remissão extinguem o crédito tributário.

A remissão, total ou parcial, pode atender à situação econômica do sujeito passivo, e não gera direito adquirido.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção concedida não gera direito adquirido, podendo, sempre, ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A anistia, que exclui o crédito tributário, deve sempre ser concedida em caráter geral, dada a sua natureza ampla, geral e irrestrita.