Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2015 para Agente Administrativo
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Segundo a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:
I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Publicar fato de que tem ciência em razão das atribuições, independentemente de dever ou não permanecer em segredo, tendo em vista o conhecimento pelo exercício do cargo.
II - Negar publicidade aos atos oficiais.
III - Frustrar a licitude de concurso público.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 10.520/02, analisar a sentença abaixo:
A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estatuais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios (1ª parte). Se determinada oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitando declarado vencedor (2ª parte).
A sentença está: