Questões de Concurso Público Prefeitura de Agudo - RS 2015 para Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Estão CORRETOS:

Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).

A sentença está:

Com base em ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo sobre atos administrativos:

I - Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.

II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.

Conforme KASPARY, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Mensagem.

(2) Ordem de serviço.

(3) Parecer.

( ) É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes para informar sobre atos da Administração Pública.

( ) É uma determinação especial dirigida aos responsáveis por obras ou serviços públicos, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

( ) Na Administração Pública, geralmente é parte integrante de um processo, para o qual aponta solução favorável ou desfavorável.