Questões EPTC 2012 para Advogado

Q462546

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |

Q462546 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

O Governador do Distrito Federal.

O Procurador-Geral da República.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

O Presidente Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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