Questões de Concurso Público Prefeitura de Timon - MA 2019 para Guarda-Civil Municipal

Poder Vinculado é aquele em que o administrador, apesar de subordinado à lei, tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade

O Poder Disciplinar tem por finalidade distribuir e escalonar as funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes públicos, estabelecendo uma relação de hierarquia.

O Poder Hierárquico impede a delegação de qualquer atribuição de um órgão a outro, na estrutura da Administração. Por outro lado, é plenamente permitida a avocação, quando o superior hierárquico substitui o subalterno no exercício de suas atribuições.

O Poder Disciplinar permite à Administração Pública punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos os que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, abrangendo as sanções impostas aos particulares.

O Poder de Polícia tem por objeto condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em razão do interesse da coletividade, tendo por fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

invalidação

revogação.

cassação.

caducidade.

contraposição.

princípio da publicidade.

princípio da moralidade.

princípio da eficiência.

princípio da isonomia.

princípio da presunção de legitimidade.

O princípio da atualização ou da adaptabilidade exige que o serviço público seja prestado de acordo com o estado da técnica, compreendendo a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados de forma gratuita, uma vez que devem atender às necessidades coletivas gerais.

O princípio da continuidade encontra-se relacionado à exigência de que o serviço público não seja interrompido, sendo prestado de forma contínua, enquanto meio utilizado pelo Estado para desempenhar as funções essenciais ou necessárias à coletividade. Como exemplo de aplicação de tal princípio, citam-se os instrumentos da suplência, da delegação e da substituição de servidores públicos, que garantem a prestação das atividades administrativas, em caso de funções públicas temporariamente vagas.

De acordo com o princípio da impessoalidade, a prestação de serviço público deve ocorrer de forma impessoal, sendo vedada a discriminação entre os usuários, encontrando-se relacionado ao princípio da isonomia no tratamento dos usuários do serviço público, pois, desde que satisfeitas as condições legais, todos fazem jus à sua prestação, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Segundo o princípio do controle, deve ocorrer a fiscalização efetiva dos serviços prestados, no que tange à qualidade, à eficiência e à aplicação de recursos públicos, dentre outros aspectos.