Questões SEJUS-PI 2016 para Agente Penitenciário - Prova Anulada

Q696493

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696493 Direito Processual Penal

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

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