Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Boa Vista - SP 2026 para Analista de Procuradoria

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Q4127477 Direito do Consumidor
Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Considera-se prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e os costumes.
III. Considera-se prática abusiva repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Está correto o que se apresenta em:
Alternativas
Q4127478 Direito do Consumidor
Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: B