Questões IF-RO 2024 para Analista de Tecnologia da Informação

Q3368497

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368497 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para a utilização de qualquer substância entorpecente.

é dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

é um dever privativo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica e a institucionalização forçada em determinados casos previstos em Lei.

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