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Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal
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Q2160511

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160511 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa:

Alternativas

prática de ato culposo de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

prática de ato doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

prática de ato culposo ou doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

prática de ato culposo de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

prática de ato doloso de negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q2160512

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160512 Direito Administrativo

No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Estão corretos os itens:

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

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Q2160513

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Inquérito Administrativo - PAD , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160513 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

Alternativas

o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

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Q2160515

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160515 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: B

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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