Questões de Concurso Público CREA-SP 2017 para Analista Advogado

Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.