Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Judiciária

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.  

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. 

em hipótese alguma a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, admite a pena de morte.  

são inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.