Questões TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Judiciária

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249661 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a assertiva correta:

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica.

No Código de Processo Penal foi adotado a regra da territorialidade, enquanto que no Código Penal foi adotado o sistema da extraterritorialidade.

O Código de Processo Penal é aplicado em todo o território brasileiro, sem ressalvas.

A lei processual penal é aplicada desde logo, não respeitando o prazo da vacatio legis.

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