Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2019 para Fiscal

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Q986428 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Decreto nº 983/2004, que regulamenta os artigos 12, 21 e 22 da Lei nº 7.833/1991, de Curitiba/PR, em seu artigo 8º, estabelece a responsabilidade do município de remoção de resíduos sólidos domiciliares, por meio de coleta, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta. Considere os itens referentes a habitações unifamiliares:


1. Resíduos orgânicos até 600 litros por semana.

2. Resíduos domiciliares recicláveis até 600 litros por semana.

3. Resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim ou poda de árvores até 1000 litros por mês.

4. Mobiliário inservível em até duas unidades por semana.

5. Resíduos de construção civil classes A (reutilizáveis e recicláveis) e C (para os quais não há reciclagem viável) até 500 litros por semana.


A responsabilidade do município de remoção inclui os itens:

Alternativas
Q986429 Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de lagos e lagoas naturais as faixas marginais em largura mínima de 30 m em zonas urbanas e de 100 m em zonas rurais. No caso de cursos de água naturais perenes e intermitentes, a faixa de APP pode variar e, medida desde a borda da calha do leito regular, deve ser de largura mínima:
Alternativas
Q986430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q986431 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 10.625/2002, o nível máximo de pressão sonora admitido é variável de acordo com a região e com o horário. Assinale a alternativa que apresenta a região de Curitiba com rigor máximo quanto à pressão sonora admitida.
Alternativas
Q986432 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere um condomínio de apartamentos em Curitiba (PR) com 20 unidades. Considere que a coleta de resíduos sólidos orgânicos é realizada regularmente três vezes por semana, e a coleta de resíduos sólidos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros) acontece duas vezes por semana. O condomínio resolve adquirir recipientes de volume igual ao máximo coletado pelo Município por coleta, de modo a evitar que os moradores, no seu conjunto, disponham além da quantidade máxima. Admita que não há espaço vazio entre as embalagens ali depositadas. Considere que 1 m3 equivale a 1000 litros. Neste caso, a capacidade dos recipientes deverá ser de:
Alternativas
Respostas
36: B
37: C
38: C
39: A
40: C