Questões Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Advogado

Q962979

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962979 Direito Constitucional

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Prefeito Municipal.

Conselho Federal da OAB.

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