Questões Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Advogado

Q962975

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962975 Direito Constitucional

Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

manter o serviço postal.

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Q962979

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962979 Direito Constitucional

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Prefeito Municipal.

Conselho Federal da OAB.

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