Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2015 para Procurador

As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.

A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.

A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.

A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.