Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2015 para Procurador

Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.

O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.

São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.

A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.