Questões COPEL 2015 para Advogado Júnior

Q662864

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662864 Direito do Trabalho

Acerca dos direitos dos trabalhadores, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.

As horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, contudo, o tempo que extrapola a jornada legal não é considerado como extraordinário, não incidindo o adicional respectivo.

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Tem direito integral ao adicional de periculosidade apenas o empregado exposto permanentemente. Quando o contato dá- se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o adicional é devido na razão de 50% (cinquenta por cento).

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, desde que efetivamente gozadas, sujeita-se a acréscimo do terço constitucional.

Q662865

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662865 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade do contrato de trabalho.

O contrato de experiência pode ser prorrogado por tantas vezes quanto for necessário, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

Não podem ser convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado perde o direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

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