Questões de Concurso Público DPE-PR 2014 para Defensor Público
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Q432809
Direito Penal
A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:
Q432813
Direito Penal
A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
Q432815
Direito Penal
Em 26.06.2013, Paulo, primário, foi preso em flagrante sob a acusação de venda de drogas, em estável associação com outros quatro indivíduos, estando incurso nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sem a diminuição prevista no §4º do mesmo artigo) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Na data de hoje, foi simultaneamente condenado, em decisão definitiva, por ambos os delitos. Você, Defensor Público em exercício junto à Vara de Execuções Penais, atuando na defesa dos interesses de Paulo, deverá requerer a concessão da progressão de regime após o cumprimento de:
Q432823
Direito Penal
Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta: