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NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público
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Q432851

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432851 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

Alternativas

O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.

A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.

A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.

Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.

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Q432852

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432852 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença.

A ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito.

A ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória.

A ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.

É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q432855

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432855 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.

A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

Na ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.

No caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

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1: C

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