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Q432857

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

Alternativas

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

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Q432858

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

Alternativas

à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

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Q432859

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

Alternativas

corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.

é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.

deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.

deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

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Q432860

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativas

deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.

deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.

é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.

é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

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Q432861

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção unilateral

Alternativas

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: E

5: C

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