Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Juiz

Para que haja intervenção da União nos Estados-membros em razão do descumprimento de ordem judicial, é necessário que tenha havido o trânsito em julgado desta, sendo incabível a medida nos casos de desrespeito do Estado-membro a uma decisão ainda sujeita a recursos.

A intervenção federal da União não poderá recair sobre Municípios situados em Estados-membros, exceto nos casos em que estes desrespeitarem decisões judiciais proferidas por tribunais federais.

Os Estados poderão legislar sobre questões específicas relativas a jazidas e minas, desde que haja expressa autorização veiculada por lei complementar federal.

Os Estados somente poderão adotar medidas próprias do sistema parlamentarista se houver expressa autorização veiculada por lei complementar federal, acolhida explicitamente pela Constituição Estadual.

A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.

O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.

O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.

Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.