Questões de Concurso Público SANEPAR 2004 para Advogado II
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Q103152
Direito Constitucional
De acordo com o previsto no art. 200, IV da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. A política de saneamento básico está ainda definida em lei como atribuição dos seguintes Ministérios:
I. Ministério do Meio Ambiente
II. Ministério da Saúde
III. Ministério das Cidades
IV. Ministério do Planejamento
Assinale a alternativa correta.
Q103153
Direito Constitucional
No Brasil, o sistema jurídico de controle de constitucionalidade é:
Q103154
Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade das leis municipais pode ser exercido:
Q103155
Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, dispõe:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Com base no dispositivo citado é correto afirmar que a defesa de direito líquido e certo, por meio de mandado de segurança:
Q103156
Direito Constitucional
São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual:
I. O Governador do Estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Prefeito e a Mesa da Câmara.
II. O Procurador Geral da Justiça, o Conselho da Ordem dos advogados e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.
III. As federações sindicais, as entidades de classe no âmbito estadual e o Deputado Estadual.
IV. O Vereador, o Prefeito e a Mesa da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
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