Questões de Concurso Público SANEPAR 2004 para Advogado II

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.175, trata sobre a prestação de serviços públicos sob regime de concessão. Com base nesse artigo da Constituição Federal, é correto afirmar:

Considerado o interesse da coletividade, a respeito da interrupção do fornecimento de água tratada, por concessionária do serviço, a consumidores inadimplentes, analise as seguintes afirmativas:

I. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

II. Após prévio aviso, está amparada por lei.

III. É ilegal por tratar-se de serviço essencial à saúde.

IV. Fere direito líquido e certo de acesso a bem de saúde pública.

Assinale a alternativa correta.

Não obstante serem consideradas pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista por seu regime jurídico:

I. Impedem a perfeita simetria do regime jurídico entre elas e as demais pessoas jurídicas de direito privado.

II. Podem ser constituídas por delegação legislativa genérica ao Poder Executivo.

III. Não estão sujeitas à fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

IV. Impõem a responsabilidade objetiva por danos eventualmente causados a terceiros. Assinale a alternativa correta.

A Lei 8.666/93, estabelece em princípio a obrigatoriedade e modalidades de licitação para os contratos administrativos e concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e excepcionando os casos de dispensa de licitação. Com base nas hipóteses previstas na citada lei, numere a coluna da direita com base na informação da coluna da esquerda.

1. licitação dispensada ( ) prevê as condições para a espécie.
2. licitação inexigível ( ) declarada pela própria lei .
3. licitação dispensável ( ) conveniência da administração.
4. obrigatoriedade de licitação ( ) impossibilidade de competição.
5. modalidade de licitação ( ) imposição legal.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Considerando que os serviços públicos de fornecimento de água tratada, coleta de esgoto e resíduos sólidos podem ser delegados pelo Poder Público a terceiros mediante concessão, é correto afirmar: