Questões de Concurso Público SEMIL-SP 2026 para Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

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Q3879369 Direito Administrativo
Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Alternativas
Q3879370 Direito Administrativo
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:
Alternativas
Respostas
1: E
2: E