Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaperuçu - PR 2026 para Farmacêutico

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Q4303233 Direito Sanitário
Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:
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Respostas
1: D