Os projetos deverão ser apresentados à Prefeitura para análise e deliberação do órgão competente, contendo Planta de Localização na escala mínima de 1:400.  

As modificações introduzidas em projetos já aprovados, deverão ser notificadas à Prefeitura que, após exame, poderá exigir detalhamento das referidas modificações.  

O prazo para despacho decisório dos projetos, pela Municipalidade, será de 30 dias corridos. 

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que 2/3 da largura do passeio, deixando o outro terço totalmente desimpedido e livre aos transeuntes.