Um ano.

Validade indeterminada.

Um ano apenas para os prestadores de serviços de saúde odontológica.  

A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão Federal ou Estadual, dispensa o alvará de Licenciamento.  

Circunstâncias provenientes de eventos naturais previsíveis.  

Antecedentes serão desconsiderados do infrator, quanto ao Código de Condutas Éticas.  

Ter cometido a infração, não possibilita a ação espontânea e imediata, visando reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

A autoridade sanitária levará em conta a gravidade do fato, tendo em vista as consequências à saúde pública.  

Advertência com multa em qualquer circunstância. 

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.  

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.  

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.