Questões de Concurso Público Prefeitura de Fátima do Sul - MS 2024 para Auditor de Controle Interno

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Q3456270 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:

I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.

II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.

IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.

Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município. 
Alternativas
Q3456271 Direito Constitucional
O art. 52º, cita as condições essenciais para a investidura no cargo de secretário, diretor ou procurador.

I- Ser brasileiro ou estrangeiro.
II- Estar no exercício dos direitos políticos.
III- Ser maior de dezesseis anos.
IV- Possuir habilitação específica ou experiência comprovada.

Dentre os itens citados, marque qual a alternativa que contempla somente o que está no referido artigo. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B