Questões Prefeitura de Patrocínio - MG 2023 para Advogado

Q2061531

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061531 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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