Neste ano de 2023, a Constituição da República Brasileira fará 35 (trinta e cinco) anos. Nosso Texto Constitucional é conhecido por ser extremamente detalhista, prevendo muitos dispositivos que poderiam estar previstos em leis, sejam ordinárias, ou complementares, mas também traz questões basilares como os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a organização do Estado, dos Poderes, entre outros. De acordo com a Constituição da República, de 1988, é incorreto afirmar:

A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar: