A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o
Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como
Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei
Complementar:

Question

A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o
Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como
Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei
Complementar: Alternativa A: Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento
diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte; Ou Alternativa B: Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;  Ou Alternativa C: Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar
previstos apenas na Constituição da República; Ou Alternativa D: Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.

MS Concursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;

A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras d...

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