Questões de Concurso Público Prefeitura de Juti - MS 2019 para Professor Anos Iniciais
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O art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.” Qual dos parágrafos relacionados nas alternativas não integra ao art. 207 do ECA?