Questões de Concurso Público GHC-RS 2018 para Administrador
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Q1332537
Direito Administrativo
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais. PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
Q1332554
Direito Administrativo
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e
será́ processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de
condições, como critério de desempate, será́ assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços:
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
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