Questões de Concurso Público CRM-MS 2014 para Assessor Jurídico
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A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II – Do Presidente da República.
III – De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
É correto o que se afirma somente em:
Conceder-se-á ________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma somente em: