Questões de Concurso Público DOCAS-RJ 2010 para Guarda Portuário

O Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos, no uso das atribuições que lhe confere o art . 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 7º, § 2º do Decreto nº. 6.620, de 29 de outubro de 2008, resolve: Art . 2º ­ É da competência da Administração organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança. O Art . 5º ­ Compete a Guarda Portuária:

I - ­ Elaborar os procedimentos a serem adotados em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal ;

II - ­ Exercer a vigi lância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;

III -­ Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;

IV ­- Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob responsabil idade da Administração Portuária;

V -­ Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária; Dos itens acima assinale a alternativa CORRETA.

Compete à administração do porto, dentro dos limites da área do porto, cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos de serviços, fiscalizar as cláusulas do contrato de concessão, assegurar ao comércio e à navegação o gozo das vantagens decorrentes de melhoramentos e aparelhamentos do porto e também pré- ­qualificar os operadores portuários, fixar valores,arrecadar as tarifas portuárias,assim como prestar apoio técnico e administrativo ao _____­­­­­­­­ e ao_____ ­­­­­­­­­.

A administração do porto também é considerada como:

É importante ressaltar que antes da Lei 8.630/93, o controle Estatal dentro da atividade portuária era total. Desde o princípio da normal ização das atividades e organização do trabalho portuário até as questões ligadas à relação do capital eram controladas pelo Conselho Superior do Trabalho Marítimo­ CSTM, e pela Superintendência da Marinha Mercante­ SUNAMAM.O CSTM era da competência da Marinha do Brasil e a SUNAMAM era controlada pelo Ministério dos Transportes,ambos tinham suas normas aplicadas e fiscalizadas nos portos pelo (pela):