Questões de Concurso Público TRE-SC 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.

O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando­-a ao cômputo trienal.

São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.

Os atos de improbidade administrativa são divididos na lei federal em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao Erário.

Será punido com a pena de exoneração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não será permitida a transação, acordo ou conciliação na ação principal, sendo esta proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sob o rito ordinário, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar de sequestro dos bens.