A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

O processo disciplinar desenvolve as seguintes fases: instauração, instrução e julgamento.

Em obediência aos princípios da publicidade e da transparência, as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.