Questões de Concurso Público MPT 2020 para Procurador do Trabalho

A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do Ministério Público como instituição, no capítulo “órgãos auxiliares à justiça”.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na ADPF 54, não configura crime a interrupção de gestação de feto anencefálico.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da ilegalidade do início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.

A Constituição de 1891 inaugurou no nosso direito constitucional o chamado controle difuso de constitucionalidade.

Com o Ato Adicional de 1834 foi aberto o precedente para a descentralização política e o federalismo no Brasil, visto que promoveu mudanças no contexto da representação parlamentar no âmbito das províncias, aumentando o número de membros e fixando os referidos corpos legislativos como intermediários entre o cidadão e os governos provinciais.

Acontecimento da mais alta importância para história constitucional brasileira foi a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808, em consequência da ocupação de Portugal pelas tropas napoleônicas comandadas pelo General Junot, circunstância que determinou, de imediato, a consolidação do sistema constitucional do Brasil império

A quadripartição das funções do estado, criada pela Constituição imperial de 1824, consubstanciava a existência do Poder Moderador – exercido pelo Imperador –, além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Moderador era reputado como a chave de toda a organização política do Império, cabendo-lhe, entre outras atribuições, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e suspender magistrados.

A Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, os seguintes direitos sociais trabalhistas: participação direta e obrigatória dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos; direito de greve, cujo exercício se condicionava à disciplina por lei e jornada de oito horas diárias.