Questões de Concurso Público MPM 2021 para Promotor de Justiça Militar

A lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. 

O Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

As polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública. 

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 

São requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos. 

É vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado. 

A Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF. 

A parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.