Questões de Concurso Público MPM 2021 para Promotor de Justiça Militar
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Q1837963
Direito Administrativo
O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL É REPELIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº 8.112,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PRESCREVE QUE É “[A]O SERVIDOR PÚBLICO É
PROIBIDO (…) MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL”
(ART. 117, VIII). CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE NEPOTISMO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837964
Direito Administrativo
“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJEITO À
NOMEAÇÃO.” TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE(RG) Nº
598.099, TEMA 161, REL. MIN. GILMAR MENDES. SOBRE O TEMA, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837965
Direito Administrativo
AS LEIS DO SERVIÇO PÚBLICO OU “LEIS DE ROLLAND”
ESTABELECEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE
CONTINUIDADE, DE MUTABILIDADE E DE IGUALDADE. À LUZ DO PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE
O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
Q1837966
Direito Administrativo
A REGRA NO SERVIÇO PÚBLICO É A VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS. NO ENTANTO, A ORDEM CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA ESTABELECE HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS,
DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E SEJA OBSERVADO O
CHAMADO TETO REMUNERATÓRIO, PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NESSA PERSPECTIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q1837967
Direito Administrativo
SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA
CORRETA:
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