Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Dentre os princípios materiais do Estado Democrático de Direito, não expressamente formalizado no texto constitucional, encontra-se o princípio da proporcionalidade.

O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.

O princípio da subsidiariedade põe em destaque a circunstância de que o Direito Penal é o único controle social formal dotado de recursos coativos.

A Constituição Federal, ao adotar o princípio da pessoalidade, estabelece restrição para a direta execução do julgado; nunca, contudo, para efeitos reflexos, não jurídicos e de caráter social.