Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar
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Q1662953
Direito Constitucional
Com relação às atribuições do Presidente da República
especificamente no que se refere à sua competência para
expedir decretos de acordo com a doutrina e jurisprudência, é
incorreto afirmar que:
Q1662958
Direito Constitucional
Com relação aos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que: