Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662916 Direito Processual Penal Militar

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.

A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.

Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.

O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

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Q1662995

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662995 Direito Processual Penal Militar

Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:

For condenado por tribunal militar à pena privativa de liberdade por dois anos.

Houver adquirido dupla nacionalidade, ainda que mantendo a nacionalidade brasileira.

For considerado culpado em julgamento por Conselho de Justificação, nos casos previstos na legislação específica.

For considerado extraviado.

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar