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MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
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Q1662874

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662874 Direito Penal Militar

Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:

Alternativas

O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ou unitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato nos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.

Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, com animus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.

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Q1662875

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662875 Direito Penal Militar

Em relação a crimes militares, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O crime de Revolta é o Motim armado, sendo a existência de armas o único e essencial ponto de distinção entre os dois crimes.

No crime de Conspiração, punem-se os atos preparatórios que constituem sua conduta típica. A delação espontânea, a ele associada, tem o efeito de reduzir a pena, e não de isentar o agente da mesma.

No crime de Desrespeito a Superior, cogita-se do critério ratione loci. É necessário que o desrespeito, além de ser perpetrado diante de outro militar – de qualquer posto ou graduação – ocorra em local sob administração militar.

No crime de Incitamento, o sujeito ativo só pode ser militar.

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Q1662880

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662880 Direito Penal Militar

Para a questão, indique a alternativa correta:

Alternativas

Nas hipóteses de erro no uso dos meios de execução, consideram-se as qualidades ou condições da pessoa efetivamente atingida e não as da pessoa visada.

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime tão-somente a título de dolo.

O desconhecimento da antijuridicidade de um comportamento e o desconhecimento de uma norma legal são coisas completamente iguais, ou seja, a ignorância da lei pode confundir-se com o desconhecimento da antijuridicidade.

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis, salvo em se tratando de crime contra o dever militar.

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Q1662881

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662881 Direito Penal Militar

Para a questão, indique a alternativa correta:

Alternativas

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

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Q1662882

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662882 Direito Penal Militar

Para a questão, indique a alternativa correta:

Alternativas

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

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