Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Não há possibilidade de alteração unilateral do contrato, para sua melhor adequação ao interesse público.

O poder de controle por parte da Administração retira do particular contratante a autonomia de execução mesmo dentro das cláusulas avençadas.

Fica sempre a cargo da Administração, ainda que as partes silenciem a respeito na redação de suas cláusulas.

Não existe possibilidade da Administração intervir na obra ou serviço contratado, assumindo provisória ou definitivamente a sua execução, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento da empresa.