Qualquer do povo, candidato e partido político, tratando-se o feito de processo regular, que deve observar as garantias processuais penais.

Candidato e partido político, apresentando-se o feito como manifestação do direito administrativo sancionador.

Candidato, partido político, coligação e o Ministério Público Eleitoral, apresentando-se o feito como manifestação do direito de intervenção.

Apenas o Ministério Público Eleitoral, que deve zelar por um processo eleitoral escorreito, que garanta igualdade de condições entre os postulantes.

Qualquer eleitor, candidato, partido político e coligação, devendo ser observados rigidamente os princípios e garantias do processo penal.

O Ministério Público e o Poder Judiciário não possuem legitimidade para requerer o direito de resposta na propaganda eleitoral, ainda que tenham sido atacados de forma despropositada e injusta. 

O direito de reposta pode se dar antes mesmo da escolha dos candidatos em convenção, podendo ser exercido por qualquer candidato, partido político ou coligação. 

O direito de resposta poderá ser solicitado a qualquer tempo, independentemente de a matéria questionada ter sido divulgada durante o horário eleitoral gratuito, na programação normal das emissoras de rádio e televisão, ou por intermédio da imprensa escrita.

Não é admitido direito de resposta eleitoral em se tratando de órgão da imprensa escrita, por não representar concessão do Poder Público. 

Deferido o direito de resposta, em se tratando de programa de rádio ou televisão, ele deverá corresponder a tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção. 

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

O juiz eleitoral, investido do poder de polícia, tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.