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Questões de Concurso Público MPE-SP 2026 para Promotor de Justiça Substituto

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q4206725 Direito Urbanístico
Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído. Antes do alvará de funcionamento, verifica-se o descompasso entre a obra autorizada e a realizada, bem como grande impacto viário, que não foi objeto de prévio estudo. Diante disso, as medidas corretas envolvem 
Alternativas
Respostas
1: E