Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900359
Legislação Federal
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no
201/1967, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900369
Legislação Federal
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo
Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900417
Legislação Federal
Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena
comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de
normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e
167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de
vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a
seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei no 9.394/96)?
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900418
Legislação Federal
O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no
9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público
subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá zelar,
junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, sendo certo que, não obtendo
êxito, nos termos do artigo 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no
8069/90), o Conselho Tutelar deverá ser comunicado para aplicação de medida protetiva.
Se mesmo assim o aluno continuar faltando às aulas, reiteradamente, o Ministério Público
deverá ser comunicado para:
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900425
Legislação Federal
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a
interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma
incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado?