Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900394
Direito Empresarial (Comercial)
O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no
11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar.
Logo, assinale a alterativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900413
Direito Empresarial (Comercial)
A partir das assertivas em I, II, III, IV e V, assinale a alternativa correta.
I. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, poderão ser objeto de cessão a terceiros, a qualquer título, perdendo sua natureza e passando a ser classificados como quirografários.
II. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.
III. A ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, é de legitimidade ativa do Ministério Público ou da Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial.
IV. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3 (um terço), no mínimo, após a integralização, e a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
V. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
I. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, poderão ser objeto de cessão a terceiros, a qualquer título, perdendo sua natureza e passando a ser classificados como quirografários.
II. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.
III. A ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, é de legitimidade ativa do Ministério Público ou da Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial.
IV. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3 (um terço), no mínimo, após a integralização, e a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
V. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900414
Direito Empresarial (Comercial)
Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa,
por empresário, ou sociedade empresária, não se confundindo com o local onde se
exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual, e pode ser formado por
bens corpóreos ou incorpóreos. O estabelecimento não se confunde com a pessoa do
empresário e poderá ser objeto unitário de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,
que sejam compatíveis com sua natureza (venda, usufruto e arrendamento). A alienação
do estabelecimento se procede pelo contrato de trespasse, firmado entre alienante e
adquirente, que se sujeita a condições de eficácia para proteção dos credores do
empresário, sendo correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900415
Direito Empresarial (Comercial)
A emissão pública de valores mobiliários somente poderá ser colocada no mercado
por meio do sistema de distribuição que compreende, dentre outras, as instituições
financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir a emissão de valores
mobiliários, seja como agentes da companhia emissora, seja por conta própria,
subscrevendo ou comprando a emissão para colocar no mercado. Essa atuação das
instituições financeiras especializadas na captação de recursos para as companhias, por
meio de distribuição pública de ações, debêntures e outros valores mobiliários dela
(companhia) é uma das principais atividades desenvolvidas no mercado de capitais,
constituindo-se em negócio jurídico denominado de underwriting ou “contrato de garantia
de colocação”. A companhia é designada como ofertante, a instituição financeira é
chamada de underwriter e os investidores são os destinatários da oferta pública. A respeito
desse contrato, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900416
Direito Empresarial (Comercial)
Debêntures, títulos representativos de um contrato de mútuo entre a companhia e
pessoas indeterminadas, são valores mobiliários que conferem aos investidores (mutuantes)
o direito de crédito perante a sociedade anônima (mutuária), nas condições constantes
do certificado, se houver, e da escritura de emissão, podendo sua emissão ser pública ou
privada. Nas emissões de debêntures destinadas ao mercado de capital, é obrigatória a
figura do agente fiduciário, para representar a comunhão de interesses dos debenturistas.
A respeito do agente fiduciário, é correto afirmar que